Para quem não estiver a par

Nova lei de identidade de género

Foram aprovadas, no dia 1 de Outubro de 2010 em Assembleia de República, as duas propostas de alteração da lei que regula o procedimento de mudança de sexo e nome próprio no registo civil que, até agora, apenas era possível através de uma acção judicial em tribunal que se arrastava durante anos.

Com 111 votos a favor, 2 abstenções e 90 votos contra a proposta do Governo, e 108 votos a favor, 76 abstenções e 19 votos contra a proposta do Bloco de Esquerda, ambas as propostas seguirão agora para a comissão da especialidade para se tornarem numa proposta única.

Podes ler em detalhe a Proposta de Lei 37/XI, da autoria do Governo, intitulada "Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil", assim como a sua Actividade Parlamentar e Processo Legislativo.

E ler em detalhe o Projecto de Lei 319/XI, da autoria do Bloco de Esquerda, intitulado "Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento", assim como a sua Actividade Parlamentar e Processo Legislativo.

Em breve, mediante a apresentação numa conservatória do registo civil de um relatório elaborado por uma equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica que comprove o respectivo diagnóstico, será efectuada a mudança de sexo e nome próprio no prazo de 8 dias.
Via Fórum rede ex aequo